29/11/2025
A pejotização, tema que volta ao centro do debate nacional, permanece como uma das maiores encruzilhadas do direito do trabalho contemporâneo. Enquanto o STF analisa os limites dessa prática, milhões de trabalhadores vivem na incerteza diária sobre seus direitos mais básicos. A promessa de liberdade contratual e autonomia profissional, frequentemente usada como justificativa para esse modelo, contrasta com a realidade de vínculos disfarçados, jornadas rígidas, subordinação mascarada e ausência completa de garantias tradicionais: férias, 13º, FGTS, proteção previdenciária. O país assiste ao avanço de uma lógica que desloca o risco econômico para o trabalhador e transforma a relação laboral em mero contrato comercial, ignorando a assimetria estrutural que sempre marcou o mundo do trabalho.
Enquanto o Supremo não pacifica o entendimento, cresce a sensação de abandono entre aqueles que, na prática, continuam exercendo funções típicas de empregados, mas sem o reconhecimento formal do vínculo. A judicialização massiva revela um ambiente de insegurança jurídica que atinge todos os lados, mas cuja consequência mais dura recai sobre quem tem menos poder de barganha. Empresas seguem contratando como PJ na expectativa de redução de custos; trabalhadores seguem aceitando por necessidade; e o Estado segue perdendo arrecadação que sustentaria a previdência e políticas públicas essenciais. É um jogo em que a ambiguidade interessa a alguns, mas condena muitos.
O risco de uma eventual legitimação ampla da pejotização, caso assim decida o STF, projeta um cenário ainda mais preocupante. Ao permitir que vínculos subordinados sejam enquadrados como mera prestação de serviços, o Judiciário pode acabar estimulando um modelo que favorece o empregador, reduz encargos e contribui para a desoneração estatal, mas deixa o trabalhador exposto à precarização permanente. Não se trata de negar a existência de profissionais autônomos legítimos nem de impedir novas formas de trabalho, mas de reconhecer que autonomia não se cria por decreto, tampouco se presume em contextos de desigualdade.
Enquanto o país aguarda a palavra final da Corte, permanece a sensação de que o tempo corre contra o trabalhador. São pessoas que sustentam a economia real e que, paradoxalmente, permanecem em um limbo jurídico que não lhes garante nem a proteção tradicional do emprego, nem a segurança econômica prometida pela lógica empresarial da “flexibilização”. No vácuo da decisão, a pejotização segue avançando, e com ela cresce um Brasil em que o trabalho perde direitos em nome de uma eficiência que raramente se traduz em justiça social.
