30/04/2025
A partir de maio de 2025, entra em vigor uma importante atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, que promete mudar a forma como empresas lidam com a saúde mental de seus colaboradores. Pela primeira vez, os chamados riscos psicossociais — como estresse excessivo, assédio, pressão por produtividade e ambiente tóxico — passam a ser reconhecidos formalmente como parte dos fatores de risco ocupacional. Embora as novas exigências entrem em vigor já em maio, o governo federal concedeu um prazo de um ano para que as empresas se adaptem, adiando a aplicação de multas até 2026.
A mudança representa um marco na legislação trabalhista brasileira. Ao incluir explicitamente a saúde mental entre as responsabilidades legais das empresas, a nova NR-1 dá um passo decisivo para garantir ambientes de trabalho mais humanos, seguros e saudáveis. Na prática, isso significa que o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas deve passar a mapear, avaliar e combater situações que possam afetar o bem-estar emocional dos trabalhadores.
É um avanço importante e necessário. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, o Brasil é um dos países com maior índice de transtornos de ansiedade no mundo. Burnout, depressão e outras doenças relacionadas ao trabalho têm sido causas crescentes de afastamento e queda na produtividade. Muitas vezes, esses problemas são tratados de forma invisível dentro das empresas, ou vistos como questões individuais, quando na verdade têm raízes organizacionais profundas.
Com a nova NR-1, essa realidade começa a mudar. A norma obriga empregadores a olharem para fatores que antes eram ignorados ou subestimados. Um clima organizacional ruim, chefias autoritárias, metas inalcançáveis e jornadas exaustivas deixam de ser apenas questões de gestão interna e passam a ter implicações legais e de responsabilidade social.
Essa atualização também dialoga com a recém-sancionada Lei nº 14.831/2024, que cria o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental (CEPSM). A ideia é reconhecer publicamente as empresas que adotam boas práticas de promoção do bem-estar psicológico, valorizando aquelas que investem em prevenção e cuidado com seus times.
O adiamento das penalidades por um ano foi uma decisão acertada do governo. Ele oferece tempo para que empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, possam se adequar com responsabilidade. Mas não deve ser visto como um sinal de relaxamento. Pelo contrário: é uma oportunidade para iniciar um processo de transformação que tende a beneficiar a todos — empregadores, trabalhadores e a sociedade em geral.
Essa mudança é um passo histórico. O mundo do trabalho está mudando, e é fundamental que o direito acompanhe essas transformações. A nova NR-1 não resolve todos os problemas, mas inaugura uma nova forma de enxergar a saúde do trabalhador — de maneira integral, respeitosa e, acima de tudo, humana.
